| Projeto: |
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PL 816 12/12/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-816/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0816-2017 |
| Promovente: |
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Gilberto Nascimento |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATIVIDADE DENTRO OU FORA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SUA NATUREZA, SUA CORRELAÇÃO COM A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM E SEU OBJETIVO DIDÁTICO PEDAGÓGICO |
| Assunto: |
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ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE EDUCATIVA / ATIVIDADE PEDAGOGICA / CRIANCA / CULTURA / CURRICULO / DADOS / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FACULTATIVIDADE / FILOSOFIA / IDEOLOGIA / INFORMACAO / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PAIS ( GENITORES ) / PARTICIPACAO / POLITICA / RECUSA / RELIGIAO / RESPONSAVEL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1150-2018
ver documento ADM0997-2020
ver documento EDUC0286-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/11/2017 | Encaminhado em 13/12/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 20/02/2018 | | CCJ | Recebido em 20/02/2018 | Encaminhado em 02/08/2018 | | ADM | Recebido em 06/08/2018 | Encaminhado em 21/10/2020 | | EDUC | Recebido em 26/10/2020 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 11/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | EDUC | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 13/05/2021 | | FIN | Recebido em 14/05/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 537/2018 de 17/10/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 20/12/2018 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 533/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 932/2018
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/02/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 147/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 185/2020
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